Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC269221

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Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei n^o 13.146/2015,

(a)

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.

(b)

é proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.

(c)

é proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.

(d)

é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.

(e)

é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.