Questões de Concurso

TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC269860

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Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

(a)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

(b)

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias

(c)

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito

(d)

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar