Questões de Concurso

TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados

(b)

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

(c)

O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado

(d)

O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público