Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Taquigrafia

Disciplina: Direito Administrativo

FC27012

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Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,

(a)

Carlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista sua condição de aposentado.

(b)

não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta dias.

(c)

é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento do provento.

(d)

é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a quinze por cento do provento.

(e)

não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de noventa dias.