Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

É vedado à União

(a)

instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação.

(b)

elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal.

(c)

cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual.

(d)

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

(e)

cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.