Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC270334

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No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

(a)

pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

(b)

possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.

(c)

pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.

(d)

é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.

(e)

pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.