Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC270335

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Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

(a)

dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.

(b)

inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.

(c)

dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.

(d)

obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.

(e)

obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.