Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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Questão Anulada

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanções administrativas, a

(a)

multa pode ser aplicada cumulativamente com a advertência, mas não com a suspensão temporária de participação em licitação.

(b)

multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado.

(c)

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração não pode ultrapassar o prazo de três anos.

(d)

declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública somente se aplica à entidade que der origem à sanção.

(e)

declaração de idoneidade para licitar pode ser aplicada a profissional que tenha praticado ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação.