Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.22.ª ed. São Paulo: Atlas,2009, p.44 (com adaptações)
No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme