Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

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A concessão de serviço público

(a)

deve ser precedida de licitação, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de dispensa previstas na lei de licitações.

(b)

transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.

(c)

transfere ao concessionário a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, que é subjetiva nesse caso.

(d)

prevê a alteração unilateral do contrato pelo poder público no que se refere ao núcleo do objeto do empreendimento.

(e)

pressupõe o pagamento de remuneração ao concessionário, sendo vedada a alteração do valor originalmente pactuado.