Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Controle Externo

Disciplina: Legislação Federal

FC270571

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De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas

(a)

a defensoria pública e a União.

(b)

o Ministério Público e a associação civil.

(c)

o partido político e a autarquia.

(d)

a empresa pública e o sindicato.

(e)

a fundação privada e o município.