Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Procurador da Procuradoria Especial
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador da Procuradoria Especial

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC270761

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Questão DESATUALIZADA

Tendo sido proposta ação de despejo por falta de pagamento, o réu procura o autor e o advogado deste concorda em requerer por petição a prorrogação do prazo para oferecimento de defesa pelo réu, enquanto entabulam acordo. Diante disso, o juiz

(a)

indeferirá o pedido, porque somente a redução de prazos é possível, não a prorrogação, que não atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

(b)

indeferirá o pedido, pois feito apenas pelo advogado do autor, sendo necessário, por se tratar de prazo peremptório, que a petição seja subscrita pelos advogados de ambas as partes.

(c)

deferirá o pedido, pois se trata de direitos disponíveis e ambas as partes estão de acordo, irrelevante a natureza do prazo ou do ato a ser praticado.

(d)

deferirá o pedido, por se tratar de prazo dilatório e ser do interesse de ambas as partes em face de direitos disponíveis.

(e)

indeferirá o pedido, pois prazos peremptórios não podem ser reduzidos ou prorrogados ainda que haja acordo entre as partes.