Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Procurador da Procuradoria Especial
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador da Procuradoria Especial

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:

(a)

se a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora.

(b)

não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

(c)

a sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese.

(d)

da sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito.

(e)

não se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.