Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Procurador da Procuradoria Especial
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador da Procuradoria Especial

Disciplina: Direito Tributário

FC270792

notificar erro

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

(a)

tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.

(b)

vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.

(c)

admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.

(d)

pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.

(e)

pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.