Questões de Concurso

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

(a)

encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

(b)

caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

(c)

rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (noventa) dias do contrato, quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido;

(d)

anulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

(e)

revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.