Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Tributário

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Questão Anulada

A competência tributária atribuída a um Estado:

(a)

poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;

(b)

poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;

(c)

não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;

(d)

não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;

(e)

pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.