Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC271330

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:

(a)

diretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

(b)

objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;

(c)

equilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

(d)

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

(e)

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.