Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,
PORQUE
2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa CORRETA.