Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC271460

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Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.

(a)

Delegação aplicável a serviços públicos não privativos do Estado, como a educação.

(b)

Delegação efetuada a título precário.

(c)

Delegação efetuada em favor de pessoa física ou de pessoa jurídica.

(d)

Delegação formalizada mediante contrato de adesão.

(e)

Delegação precedida por licitação e por ato que caracterize seu objeto, área e prazo.