Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo.

(b)

Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.

(c)

Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas.

(d)

Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.

(e)

Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.