Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Federal

FC271496

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Questão Anulada

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal.

(b)

Em caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art.1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art.312 do Código Penal.

(c)

Em caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos.

(d)

O prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade.

(e)

Todas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art.1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato.