Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No exercício da sua função, o analista de controle externo

(a)

poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento.

(b)

levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder.

(c)

terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder.

(d)

tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir.

(e)

poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica.