Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.

(a)

Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.

(b)

O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.

(c)

O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.

(d)

Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.

(e)

A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.