Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

FC271881

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Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.
Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

(a)

deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.

(b)

deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.

(c)

deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.

(d)

não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.

(e)

deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa.