Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

FC271885

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Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado.
Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação

(a)

é regida pelas normas previstas no Código Civil.

(b)

poderá ocorrer mesmo que o valor devido ao particular for vincendo.

(c)

poderá ocorrer com créditos judiciais ainda não liquidados.

(d)

é hipótese de exclusão do crédito tributário.

(e)

amortizará primeiro os juros e depois o débito principal da obrigação tributária.