Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.
