Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Legislação Federal
No que se refere às licitações públicas, julgue o próximo item. Para a concessão de auxílio a município atingido por calamidade pública reconhecida pelo governo federal, os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, poderão dispensar a consulta prévia ao cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
