Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.

(a)

O início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.

(b)

O cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.

(c)

Descumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

(d)

A intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.

(e)

A pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.