Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC27365

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Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

(a)

Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.

(b)

Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.

(c)

A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.

(d)

A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.

(e)

A revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.