Questões de Concurso

TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Disciplina: Legislação Federal

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No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.

(a)

É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.

(b)

O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.

(c)

Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.

(d)

Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.

(e)

É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.