Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

FC27445

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Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93,

(a)

poderá efetuar a contratação, independentemente, de processo licitatório, eis que sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico de direito privado.

(b)

está dispensada de efetuar prévio procedimento licitatório, eis que caracterizada situação emergencial e desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 8.000,00.

(c)

caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados, independentemente da sua singularidade.

(d)

poderá efetuar a contratação com dispensa de procedimento licitatório, caso os serviços contratados não ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

(e)

caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, desde que comprovado o risco de prejuízo irreparável e a notória especialização do contratado.