Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
