Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
