Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
É vedado à concessionária de serviço público contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
