Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.
O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.
