Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em serviços delegados do poder público, não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
