Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC275113

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Davi ajuizou ação em desfavor do Estado, pleiteando o recebimento de medicamento de alto custo. Ao apreciar o pedido, o magistrado o julgou liminarmente improcedente, com fundamento em contrariedade a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Se Davi não recorrer dessa decisão, a ação transitará em julgado, sem intimação do réu.

(b)

Interposta apelação, é garantido o juízo de retratação.

(c)

Davi poderá requerer ao tribunal a concessão de tutela antecipada recursal, desde que posteriormente à distribuição da apelação.

(d)

Interposta apelação, o prazo para apresentação de contrarrazões terá início após a intimação do réu.

(e)

A distribuição do pedido de tutela provisória recursal não torna o seu relator prevento para julgamento de apelação interposta.