Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC275125

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No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

(a)

A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.

(b)

É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.

(c)

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

(d)

O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

(e)

Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.