Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

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Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

(a)

As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

(b)

A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.

(c)

A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.

(d)

A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

(e)

A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.