Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

(a)

o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

(b)

a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.

(c)

o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.

(d)

o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.

(e)

a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.