Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC275640

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Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

(a)

A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.

(b)

Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.

(c)

Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.

(d)

A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.

(e)

Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.