Questões de Concurso

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

(a)

poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.

(b)

não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato

(c)

não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.

(d)

deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.

(e)

deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação posterior em ação judicial autônoma.