Questões de Concurso

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente, referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público, devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,

(a)

anular o ato de permissão de uso, que possui natureza de ato vinculado, salvo se decorridos mais de 5 anos, quando passa a gerar direito subjetivo ao particular.

(b)

revogar o ato de permissão de uso, no exercício da discricionariedade administrativa, bastando, para tanto, razões de conveniência e oportunidade.

(c)

extinguir a permissão de uso, obrigatoriamente pela via judicial, dado que a Administração não pode revogar atos regularmente praticados.

(d)

revogar, administrativamente, o ato de permissão de uso, apenas se eivado de algum vício ou ilegalidade, como, por exemplo, desvio de finalidade.

(e)

anular o ato de permissão de uso, independentemente de vício de legalidade, pela via administrativa ou, se decorridos mais de 5 anos, pela via judicial.