Questões de Concurso

PM-AP

Concurso: PM-AP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC277856

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Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a

(a)

proibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.

(b)

possibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

(c)

vedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.

(d)

possibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.

(e)

inviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.