Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.
