Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Administrativo

FC280030

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No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.

(b)

O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.

(c)

A anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.

(d)

Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.

(e)

Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.