Questões de Concurso

Em caso de danos a terceiros, há garantias previstas constitucionalmente e reconhecidas pela doutrina aos agentes das pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas garantias.

(a)

Responsabilidade objetiva, que garante que os agentes sejam acionados conjuntamente com a pessoa jurídica a que pertencem, independentemente de dolo ou de culpa.

(b)

Necessidade de comprovação do dolo ou da culpa da pessoa jurídica a que pertencem, para, somente então, em processo específico, responderem em regresso àquela.

(c)

Responsabilização objetiva, que se caracteriza pelo fato de que, primeiro, deve ser acionada a pessoa jurídica à qual pertence e, somente então, em processo específico, proceder-se à devida apuração da culpa administrativa do agente.

(d)

Necessidade de comprovação de dolo ou de culpa em processo específico no regresso da pessoa jurídica a que pertence.

(e)

Responsabilização objetiva, que se caracteriza pela apuração própria em processo específico, no qual se prescinde da comprovação de dolo ou de culpa do agente.