Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Federal

FC282703

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Marque a alternativa CORRETA. A Lei 11.340, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de 07 de agosto de 2006, define a violência como:

(a)

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

(b)

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero somente nos casos que cause sofrimento físico.

(c)

A violência física é entendida como qualquer condição que constranja a mulher a presenciar, a manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

(d)

Considera-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero somente nos casos que cause dano psicológico e moral.