Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282725

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O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

(a)

o poder discricionário apenas pode ser exercido na circunstância de inexistir uma lei determinando um comportamento ou conferindo uma competência vinculada ao Administrador Público.

(b)

o poder discricionário apenas pode ser exercido na situação em que a complexidade social não foi devidamente regulada pelo Direito e as prerrogativas da autoridade garantem a possibilidade de decidir sobre assuntos semelhantes.

(c)

o poder discricionário apenas pode ser usado numa situação em que a competência em relação ao tema não foi destinada para a autoridade em questão e há conveniência na decisão a ser adotada.

(d)

o poder discricionário tem fundamento no fato social imprevisto normativamente, mas também na oportuna competência da autoridade e importância de uma decisão justa e equânime.