Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado PM - Músico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Soldado PM - Músico

Disciplina: Direitos Humanos

FC283578

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O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

(a)

O abuso de autoridade condicionará o seu autor à condenação penal e civil.

(b)

No caso de abuso cometido por policial civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções na comarca da condenação, pelo prazo de cinco anos.

(c)

Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

(d)

A representação exercida por meio de petição será dirigida ao órgão do Ministério Público em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo e declaratório do abuso de autoridade e o rol de três testemunhas.